Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento
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Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação.
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Administrativo. Legitimidade. Execução. Sindicato. Artigos 28 e 29 da Lei ...
1. A Lei nº 8.880/94 determinou que o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a ser feito em janeiro de 1995, será o resultado da aplicação do índice da
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Correção monetária – Cálculos – Homologação – Aplicação – Precatório ...
Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão,
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Administrativo. Processual Civil. Interesse recursal. Relação processual. Estranho. Previdenciário. Aposentadoria. ...
1. Ao estranho à relação processual não é permitido interpor recurso, se não o fizer, comprovadamente, como terceiro prejudicado, pois lhe falta interesse
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RMS – ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ...
A administração pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Const., art. 37). Outros também se evidenciam
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