Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor da Escola Agrotécnica Federal objetivando o restabelecimento do pagamento dos cinco quintos já incorporados com base no
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03
out
Irredutibilidade de vencimentos. Quintos incorporados. Alteração de valores. Possibilidade.
03
out
Gratificação por produção suplementar. Servidores da Imprensa Nacional. Restabelecimento.
A Turma, entendendo que a Gratificação por Produção Suplementar constitui verba alimentar que vinha sendo recebida há mais de quatro anos, decidiu, à unanimidade,
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03
out
Servidor público. Parcelas incorporadas com base em função comissionada. Redução. ...
A Terceira Turma concluiu julgamento de apelação em mandado de segurança em que se discutia a prevalência do Parecer GQ nº 203 da AGU, aprovado pelo Presidente da
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03
out
Administrativo. Greve. Desconto de vencimentos. Ação ordinária. Tutela jurisdicional antecipada. ...
Se, até o presente momento, nenhuma lei, complementar ou ordinária, estabeleceu os termos e os limites do direito de greve na Administração Pública, provavelmente
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03
out
Administrativo. Constitucional. Anulação de processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Vício ...
1. Ficou devidamente comprovado nos autos, mediante prova documental, que as Portarias nºs 138, de 23 de novembro de 1998, e a Portaria nº 759, de 20 de agosto de 1999, não fazem nenhuma
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