O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os
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Agravo de instrumento. Procuração. Autenticação por servidor do INSS. Validade
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Processual civil. FGTS. Justiça gratuita. Procuração com cláusula de honorários ...
I- A celebração do contrato de honorários com o advogado da parte, contendo cláusula de pagamento no caso de êxito de demanda, não elide a concessão do
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Servidor público. Lotação. Deficiente físico
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela União contra decisão que assegurou a lotação do impetrante em unidade diversa daquela prevista
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Matéria trabalhista. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da sumula 343/STF – que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a
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Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência no ...
Reconhecido aos professores inativos o direito à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência do Magistério Superior, sem que possam ser
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