O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da
Saiba mais
Um grupo de docentes lotados no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca obteve decisão no TRF da 2ª Região (ES e RJ) que reconheceu o
Saiba mais
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando
Saiba mais
Em razão do corte no pagamento do adicional de periculosidade, um grupo de auditores fiscais da Receita Federal, lotados no Porto Seco de Uruguaiana, ingressou na Justiça, através da
Saiba mais
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário,
Saiba mais
