O arbitramento de honorários de advogado correspondentes a cinco milésimos do valor da causa traduz irrisão ofensiva ao art. 20, § 4º, do CPC. No caso, houve desprezo ao
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dez
Honorários advocatícios. Majoração da verba.
15
dez
Pensão alimentícia. Maioridade. Filho.
Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou
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15
dez
Competência. Litígio. Sindicato e diretor sindical. Valores devidos. Atuação.
A Seção reafirmou posicionamento no sentido de que é competente a Justiça comum e não a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação entre
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14
dez
FGTS. Correção monetária. Acordo extrajudicial. Homologação.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que homologara acordo extrajudicial relativo à correção monetária de conta vinculada ao
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14
dez
Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado: Gratificação de Estímulo à Docência ...
I. - Somente as vantagens de caráter geral, objetivas, concedidas ao servidor em razão do cargo, é que são extensíveis aos aposentados. C.F., art. 40, § 8º. No
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