Apreciando apelação cível contra a decisão que julgou intempestivos embargos à execução interpostos pelo DNER, por considerar inconstitucional a Medida
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out
Embargos à execução. Dilação do prazo. Medida Provisória nº 2.180-35.
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out
Ajuda de custo. Remoção a pedido. Juíza do Trabalho. Aplicação ...
Trata-se de ação ordinária proposta por Juíza do Trabalho do TRT da 8ª Região contra a União pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de ajuda de
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04
out
Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa.
A 1ª Seção, apreciando embargos infringentes que pretendiam a prevalência do voto vencido - que discordou do arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da
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04
out
Administrativo. Civil. Recurso especial. Ag. Regimental. Servidor público federal. Proventos. ...
1 - Os vencimentos/proventos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria
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04
out
Execução individual em ação civil pública. Honorários advocatícios.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no despacho inicial de execução de título judicial contra
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