É válido o instrumento de mandato outorgado ao advogado pelo prefeito, que por sua vez representa o Município, mesmo que novo prefeito seja eleito, haja vista que o afastamento do
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Procuração. Advogado. Validade.
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Administrativo. Servidor Público. Proventos da Aposentadoria. Vantagem prevista no art. ...
. Não é possível distinguir a forma de cálculo a ser aplicada conforme a situação do servidor esteja enquadrada no inciso I ou no II do art. 192, da Lei 8.112/90,
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Honorários. Execução não embargada. Fazenda Pública.
No processo de execução contra o Estado, o credor tem direito a honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não tenha oposto embargos. Precedente citado: EREsp
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Concurso público. Anulação de questões. Possibilidade. Erro caracterizado.
Trata-se de apelação interposta por candidato em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pretendendo a anulação de cinco questões
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Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge empregado da iniciativa privada. ...
I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
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