A Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Tribunal a quo no sentido de ser a emissora de rádio responsável pelos danos morais quando divulga entrevista com pessoa
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04
out
Dano moral. Divulgação. Entrevista. Anônimo.
04
out
Beneficio. Reajuste. Correção monetária. Manutenção do valor real do beneficio.
Previdenciário. Reajuste de beneficio. Correção monetária. índices de reajuste. Art. 201, § 2º da CF/88, Manutenção do valor real do beneficio.
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04
out
PASEP. Obrigatoriedade. Recolhimento.
Trata-se da obrigatoriedade ou não de os Estados e Municípios aplicarem o Programa de Formação do Patrimônio (Pasep) nos termos da LC n. 8/70 diante da CF/88.
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04
out
Procuração e substabelecimento. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Art. 38 ...
1. O art. 1289, § 3º, do CC dispõe que "o reconhecimento de firma no instrumento particular é condição essencial à validade, em relação a
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04
out
Responsabilidade. Estado. Dano à imagem. Prescrição.
Provido o recurso por negativa de vigência ao art. 1º do Dec. n. 20.910/32, porquanto, no caso de propositura da ação de indenização motivada pela prática de
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