A recorrente, servidora pública estadual em Santa Catarina, pretendia ver-lhe assegurado, com base no art. 83 da Lei n. 8.112/90, o direito de acompanhar seu marido, Juiz Federal lotado no Rio
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04
out
Servidor público estadual. Acompanhamento de cônjuge. Magistrado federal.
04
out
Recurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao homem.
- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
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04
out
Administrativo. Vigilante. Jornada de trabalho. Contagem diferenciada. Horas extras. Adicional ...
I – Observando-se que o autor trabalhava das dezoito às seis horas do dia seguinte, tem-se que sua jornada era, efetivamente, de treze horas diárias, uma vez quer cada hora noturna,
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04
out
Isenção Tributária e Isonomia
O art. 2º do Decreto-lei 2.019/83 - que excluía a verba de representação dos magistrados dos vencimentos tributáveis pelo imposto de renda - não foi recepcionado
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04
out
Processual civil e comercial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Ex-diretor. Ação ...
Agravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Inocorrência de afronta aos arts. 525, I e 527 do CPC.I – Não há violação aos arts.
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