Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221
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Juízo Arbitral: Constitucionalidade
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Processual civil. Obrigação de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de ...
1 - Precatório - obrigação de pequeno valor - A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de
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Agravo regimental. Suspensão de liminar. Reserva de 50% das vagas ...
I - Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença, na
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ADPF: Constitucionalidade
Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 — que dispõe sobre
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Servidor estudante. Transferência.
O servidor público transferido tem direito a transferência para universidade oficial, não importando a circunstância de que esteja matriculado em faculdade particular. 1ªT.,
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