A Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da MP 2.048/00, substituídos pelos arts. 59 e 60 da MP 2.229-43/01, também inconstitucionais. TRF 1ªR.
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Argüição de inconstitucionalidade. Arts. 56 e 57 da MP 2.048/00 ...
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Súmula n. 317-STJ.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial,
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Reexame necessário e recurso voluntário (matéria comum). FGTS – Confissão ...
A reclamante faz jus às diferenças do FGTS referentes aos valores não depositados no curso da contratação, por não demonstrado o efetivo pagamento em
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Súmula n. 316-STJ.
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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Anistia e Promoção – 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do STJ que concedera segurança a militar da
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