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08
jan
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08
jan
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08
jan
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A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos,
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08
jan
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07
jan
As dÃvidas públicas alongadas
As dÃvidas públicas "alongadas" TERESA ARRUDA WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIERA emenda constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, modificou o art. 78 do Ato das Disposições
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