SEGUNDA-FEIRA (27.01.2003)Decreto nº 4.580, de 24.1.2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
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Wagner Legislativo nº 57 (27.01 – 31.01)
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Administrativo. Execução de sentença. Honorários de advogado.
São devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pronto pagamento, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou
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Administrativo. Militar. Reengajamento. Moléstia pré-existente que eclodiu no curso da ...
1. É vedado ao apelante, inovar o pedido inicial em sede de apelação, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 264 do CPC, razão pela qual não
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- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, embora tenha deferido a antecipação da tutela, para o fim de declarar o
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