1. A regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, que instituiu caso típico de inexigibilidade de título judicial, não alcança aquele decorrente de decisão
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17
nov
Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Alegada inexigibilidade do título ...
17
nov
MS. Anistia. Parcelas pretéritas.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Relator que, em mandado de segurança no qual o impetrante busca o cumprimento integral da portaria que o declarou anistiado
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17
nov
Execução. Precatório. Fracionamento. Requisição de pequeno valor para pagamento de ...
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de honorários
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17
nov
Servidor público. Anuênios
O tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive anuênios e licença-prêmio por assiduidade
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17
nov
Ensino superior. Militar. Transferência ex officio. Estudante do centro federal ...
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que militar proveniente do Curso de Formação de Tecnologia da Informação do Centro Federal de Educação
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