ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo
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AR. Cabimento. Servidores públicos. Lei n. 8.880/1994. Reajuste.
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Autarquia e Execução por Precatório – 2
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Pensão “Graciosa” e Direito Adquirido
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendera não haver direito adquirido aos
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