Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados
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12
mar
Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 260 do CPC.
12
mar
JEF e valor econômico.
A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido
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12
mar
JEF e medidas cautelares.
A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem nº 2, entendeu da possibilidade jurídica de medidas antecipatórias da cautela no âmbito dos Juizados Especiais. JEF 4ª
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11
mar
Entrevista de Carlos Fuentes ao Jornal El PaÃs
"Bush é o rei. Aznar e Blair, os cortesãos", segundo o escritor Carlos Fuentes Juan Jesús AznárezCIDADE DO MÉXICO - Carlos Fuentes situa a ação de seu último livro, "La Silla del
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11
mar
Wagner Legislativo 63
Segunda-feira, 10 de março de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.
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