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21 de dezembro, 2005

Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 20 de dezembro de 2005Decreto nº 5.622, de 19.12.2005 – Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Quarta-feira, 21 de dezembro de 2005Lei nº 11.216, de 21.12.2005 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (OBS: edição extra do DOU, 21.12.2005)Quinta-feira, 22 de dezembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Sexta-feira, 23 de dezembro de 2005Lei nº 11.233, de 22.12.2005 – Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.Lei nº 11.232, de 22.12.2005 – Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.Decreto nº 5.627, de 22.12.2005 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.Decreto de 22.12.2005 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.