A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não
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Prefeito municipal. Contribuições previdenciárias.
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Previdenciário. Antecipação do reajuste de 28,8%, Conforme Portaria n. 256/2001, ...
I - Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento,
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Responsabilidade. Estorno. Verba pública.
Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados indevidamente. Nesta sede, a Turma
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Previdenciário. Sentença transitada em julgado. Erro material. Prazo recursal.
1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso não
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FGTS. Expurgos Inflacionários. Planos Verão (42,72%) e Collor I (Somente ...
1. A autora manifestou expressamente não possuir interesse em realizar acordo administrativo com a recorrente, permanecendo, portanto, o interesse processual. Preliminar Rejeitada.
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