Segunda-feira, 23 de junho de 2003Decretonº 4.759, de 21.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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Wagner Legislativo 78
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jun
Embargos à execução. Prazo de trinta dias. Inconstitucionalidade
A Medida Provisória nº 2.102/2001, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884 da Consolidiação das Leis do
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20
jun
Indenização por dano moral. Arbitramento. Valores a serem levados em ...
No arbitramento do dano moral, o julgador deve considerar não apenas a dor física sentida, a extensão da lesa, o tempo de recuperação e as seqüelas deixadas pelo
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20
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FGTS. Servidor público. Nulidade da contratação. Direito à contraprestação
A contratação de servidor pela Administração, sem a prévia realização de concurso público, viola norma constitucional (art. 37, II, CF), sendo
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18
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Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de desempate, a Seção, por maioria, reafirmou o entendimento no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, o juiz pode
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