A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
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106. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. ...
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jun
104. Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do ...
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua
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jun
107. Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de ...
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a
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jun
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e ...
Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial
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jun
103. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do ...
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na
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