A Corte Especial, por unanimidade, reformando decisão do Conselho de Administração, concedeu parcialmente a ordem para permitir à impetrante, servidora da Vara Federal de
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07
jul
Servidor de sociedade de economia mista. Equiparação a servidor público.
07
jul
AIDS. Fornecimento de remédio.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara à união e ao Estado de Santa Catarina que fornecessem o medicamento Tenofovir a portador de AIDS sem
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07
jul
Servidor público. Aposentadoria. Implemento das condições antes da EC 20/98.
Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante – negado seu pedido de reconsideração – busca a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com
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03
jul
SERVIDORES CRIAM NOVA CENTRAL
Um total de 53 entidades do setor público criaram a "Central dos Servidores Públicos".A entidade irá se estruturar nos próximos 90 dias e pretende atuar no curso dos projetos
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03
jul
Processual civil e administrativo. Reajuste de vencimentos (28,86%). Execução do ...
1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em sede de execução de sentença, relativa ao reajuste de 28,86%, o período de abrangência dos
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