O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente
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297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e ...
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118. Ação rescisória. Expressão lei do art. 485, V, do ...
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos
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ago
283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. ...
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante. SDI,
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ago
311. Mandato. Art. 37 do CPC. Inaplicável na fase recursal.
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição
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ago
Estabilidade e Sociedade de Economia Mista
Considerando que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não são aplicáveis aos empregados de sociedade de economia mista, a Turma, salientando
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