Segunda-feira, 02 de outubro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 03 de outubro de 2006- Nenhuma
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Wagner Legislativo 241
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Aposentadoria especial. Anistiado. Citação. União.
Sendo a União diretamente responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é indispensável sua presença no pólo
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Cargo em Comissão e Direito a Parcela (1 e 2)
Cargo em Comissão e Direito a Parcela - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança, impetrado por ocupante de cargo em comissão no TSE, em que pretende a
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IR. Rescisão sem justa causa. Contrato. Trabalho. Verbas indenizatórias.
O valor recebido em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, mesmo a título de vantagem financeira, tem caráter
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Competência. Justiça do Trabalho. EC n. 45/2004.
Trata-se de conflito de competência em que se discute qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal do FGTS após a promulgação da EC n.
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