A Associação dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Santa Maria (ASSUFSM) obteve decisão de segundo grau que reconheceu o direito de
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O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU que determinara à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
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1. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a um ano do ato administrativo que procedeu a incorporação da
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Agravo de instrumento. Processual civil. Pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. ...
1. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao beneficio da justiça gratuita porque há
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