Não é cabível condicionar a exoneração a pedido de professor universitário à devolução de valores atinentes ao período em que esteve
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Exoneração de professora, servidora pública, que se afastou para realizar ...
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FGTS. Homologação de termo de adesão. Retirada dos autos. Restituição ...
É devida a restituição aos exeqüentes do prazo recursal da sentença de homologação de termos de adesão, em sede de execução referente
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Concurso público. Nomeação e posse. Atraso. Indenização. Danos materiais e ...
Havendo sentença judicial transitada em julgado invalidado o ato administrativo que, em razão de insucesso no psicotécnico, excluiu a candidata do concurso, é devida
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Concurso de remoção. Servidor que já sofreu punição. Impedimento de ...
A Corte Especial, por unanimidade, concedeu a segurança para o fim de permitir a participação do impetrante no concurso de remoção, correspondente ao Edital de
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Remoção de servidor no interesse do serviço público. Ensino superior. ...
A finalidade da disposição do art. 1º da Lei 9.536/97, que regulamentou o art. 49 da Lei 9.394/96, é amparar o servidor público compelido a mudar de domicílio em
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