Entendendo não caracterizada, à primeira vista, a motivação necessária a justificar a inconstitucionalidade da norma impugnada, o Tribunal, por maioria, indeferiu o
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Revogação de Medida Provisória e EC 32/2001
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FGTS. Contas vinculadas. Recomposição. Execução de sentença. Obrigação de pagar. ...
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução da sentença que reconheceu o direito à recomposição das contas vinculadas
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Militar temporário. Licenciamento ex officio.
Militar temporário ajuizou ação ordinária objetivando reintegrar-se às fi leiras do Exército, das quais foi licenciado ex offi cio pela
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Processual civil. Execução de sentença. Transação extrajudicial depois do trânsito ...
1. Ajuizada ação pelo Sindicato visando ao pagamento dos 28,86%, iniciada a liquidação, se a questão estava "sub judice" e representado o servidor nos autos pelo mesmo,
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Ação civil pública. Legitimidade do ministério público. Transposição funcional. Violação ...
Foi objeto de embargos infringentes, acórdão que acolheu recurso de apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública, e culminou
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