Caracteriza-se a união estável, independentemente de prazo mínimo de convivência familiar, restringindo a Lei 9.278/96, que regulamenta o art. 226 da CF, apenas a determinar que
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Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Proteção constitucional. ...
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MS. Pensão. Viúva. Anistiado político.
A pensão percebida por viúva de militar anistiado é isenta, pela Lei n. 10.599/2002, do imposto de renda. Precedentes citados: MS 10.115-DF, DJ 17/10/2005; MS 9.636-DF, DJ 13/12/2004;
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Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Condições ...
Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade de coleta e industrialização do lixo passou a constar do rol de atividades insalubres, que ensejam a obtenção de aposentadoria
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Constitucional. Servidor público. Vantagem deferida por sentença judicial transitada em ...
I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de
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Ensino superior. Vestibular. Sistema de cotas. Afro-descendente. Escola pública.
Configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia o impedimento imposto a candidato a exame vestibular de participar do certame dentro da cota privilegiada, apesar de ser
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