Segunda-feira, 06 de outubro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de outubro de 2003Lei nº
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Wagner Legislativo 93
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Imposto de renda na fonte. Incidência. Pagamento acumulado e retroativo.
Tendo havido aquisição de disponibilidade econômica pelos contribuintes, por ocasião do pagamento das indenizações pelo exercício de atividade policial,
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06
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SÚMULA 70: São devidos honorários advocatícios em execução de título ...
Participaram do julgamento, sob a presidência do Desembargador Federal Vladimir Freitas, os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu, Vilson Darós, Marga Barth Tessler, Maria
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06
out
Ensino superior. Matrícula. Conclusão do ensino médio. Greve
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra a liminar que, em ação civil pública, determinara a universidade federal a efetuação da matrícula dos
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06
out
SÚMULA 52. Cancelamento. Precatório complementar e juros de mora.
A Corte Especial, presentes os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu, Vilson Darós, Marga Barth Tessler, Maria Lúcia Luz Leiria, Élcio Pinheiro de Castro, José Germano
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