O técnico em farmácia, de nível médio, não pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Assim sendo, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou
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Inscrição. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia.
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Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ...
4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da
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Reconhecimento de período laborado em condições especiais. Substância não prevista ...
A Primeira Turma, por unanimidade, julgando questão relativa a reconhecimento de período laborado em condições especiais, asseverou que apesar de a substância, a que
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Benefícios da justiça gratuita. Necessidade de declaração de pobreza e/ou ...
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada da declaração de pobreza, assinada de próprio punho, ou
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Interpretação de sentença exeqüenda pelo juiz. Valoração do aspecto material ...
A União Federal apelou de sentença que deu pela improcedência dos embargos à execução, por ela opostos, alegando que a sentença extrapolou os limites do
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