Informativos

As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto 20.910/32,

O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal dessa Casa Legislativa que reajustara

O art. 10 da MP 2.225/01 determina que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações

SÚMULA N. 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. STJ, 1ª

Reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás para levantamento de valores referentes à quitação do precatório em favor dos