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Contribuição Social e Cargo Eletivo
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“Provão”. Força maior. Registro. Diploma.
A recorrente não pode comparecer ao Exame Nacional de Cursos (“Provão”) em razão de ter-se submetido à comprovada cirurgia de emergência, circunstância
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E N U N C I A D O S ...
Conforme noticiado nos Informativos 318 e 322, na sessão de julgamento de 24.9.2003, foram aprovados 99 novos enunciados, que, numerados e publicados por três vezes consecutivas no
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Aposentadoria. Tempo de serviço comum. Ruído. Limite 80DB.
É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns.
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Militar anistiado. Promoção. Merecimento. Revisão. Administração.
A Seção denegou a segurança a militar anistiado que postula na via administrativa (a qual decidiu pela revisão da concessão) a promoção por merecimento que
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