Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em que se discutia o teto
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Prefeito e Teto Remuneratório – 2
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Sindicato. Assembléia. Faltas sem autorização. Anotação. Ficha funcional.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador – presidente de Tribunal de Justiça – que indeferiu requerimento para liberação de cerca de
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Revisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91) – 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, afastando a alegação de ofensa ao princípio da
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Recurso. Tempestividade. Comprovação. Expediente forense.
Trata-se de agravo remetido da Terceira Turma para a Corte Especial firmar a tese jurídica de existir ou não a necessidade de comprovar-se nos autos, no momento da interposição
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Suspensão de Tutela Antecipada e Transferência de Serviços Públicos – ...
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto pelo Município de Petrolina/PE contra decisão do Min. Nelson Jobim, presidente, que
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