1. Ultrapassados 5 (cinco) anos desde a aposentadoria do impetrante no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Grau, deve ser aplicada a decadência do direito de anular ou alterar,
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Aposentadoria com proventos ...
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Ação coletiva. Federação que congrega associações de servidores da justiça ...
1. A Federação Nacional das Associações de Servidores da Justiça do Trabalho (FASTRA) é uma entidade que congrega associações, não
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Ação rescisória. Servidor público. Reajuste residual de proventos. 3,17%.
1. "Intentando os autores rescisão de acórdão relativo à recomposição residual de 3,17%, a contar de janeiro de 1995, assim de matéria de cunho
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Administrativo. Delegado de Polícia Federal. Posse e exercício obstado por ...
I - Tem direito aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo público o servidor que teve obstado o início do exercício de suas funções por erro da
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Servidor público. Revisão geral da remuneração. Indenização.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando a
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