É possível a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez quando, apesar de haver laudo pericial que conclui pela ausência de invalidez, atesta permanente perda
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maio
Aposentadoria por invalidez. Neoplasia. Mastectomia radical bilateral. Linfedema pós-cirúrgico. Laudo ...
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maio
Criação de Quadro Funcional e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 538/2000, do Estado do
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02
maio
Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Greve. Servidores públicos ...
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência, suscitado pela Segunda Turma, para declarar competente a Primeira Turma Suplementar deste Tribunal, a Suscitada, para
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02
maio
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável – 3
Retomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a
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02
maio
Exame psicotécnico. Ausência de objetividade.
A efetivação de exame psicotécnico não pode atentar contra os direitos fundamentais, ainda que se argumente não ser possível abrir totalmente o seu método
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