A Turma firmou, dentre outros, que, nas ações em que se discutem os expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS, os juros moratórios são devidos a partir da
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O Presidente Lula indicou a procuradora do estado de Minas Gerais, Cármen Lúcia Antunes Rocha, para o Supremo Tribunal Federal. A vaga deve-se à aposentadoria do Min. Nelson Jobim.
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Os autores alegam a responsabilidade civil da ré, empresa de transporte coletivo, e sua obrigação de indenizar os danos morais e materiais pela morte de seu pai, ocorrida em 1997,
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Durante o dia 12.05.2006, serão realizadas assembléias dos servidores da Anvisa que poderão significar a retomada do movimento grevista que foi encerrado a 10 dias. Como o Governo
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A Turma reiterou que, na execução contra a Fazenda Pública, é possível expedir precatório relativo à parte incontroversa da dívida, a despeito de
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