Segunda-feira, 25 de junho de 2007Lei nº 11.496, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
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Wagner Legislativo 278
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Agravo de instrumento. Expedição de Precatório. Inclusão dos honorários de ...
Os honorários sucumbenciais são parcela autônoma, atribuindo-se ao advogado a qualidade de beneficiário. Sendo assim, não se confunde o crédito principal, devido
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Indenização. União. Militar. Formação. Demissão.
Para que seja concedida demissão, o art. 116, II, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) é claro em exigir a indenização à União das
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Responsabilidade civil. Deslocamento de servidor público. Diárias pagas após o ...
I. Destinando-se as diárias ao custeio de despesas com estada, alimentação e locomoção, durante o período em que o servidor estiver deslocado, a serviço,
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Administrativo. Concurso. Empresa pública. Exigência mínima de cinco anos de ...
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de
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