Wagner Legislativo 278

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25 de junho, 2007

Segunda-feira, 25 de junho de 2007Lei nº 11.496, de 22.6.2007 – Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem de vetoLei nº 11.495, de 22.6.2007 – Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.Decreto nº 6.132, de 22.6.2007 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.Terça-feira, 26 de junho de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 27 de junho de 2007Decreto nº 6.134, de 26.6.2007 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto nº 6.133, de 26.6.2007 – Altera o Anexo II do Decreto no 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.Quinta-feira, 28 de junho de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Sexta-feira, 29 de junho de 2007Decreto nº 6.137, de 28.6.2007 – Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.Lei nº 11.498, de 28.6.2007 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.