O Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por
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No Judiciário, como já referido, existem poucos precedentes sobre a matéria e a maior parte das decisões é oriunda de Varas Federais (primeira instância).Nos
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A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União, mantendo o fornecimento gratuito e ininterrupto de todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento dos portadores
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A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, apenas para reduzir os honorários. Foi mantida a sentença que extinguiu o
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Segunda-feira, 05 de junho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 06 de junho de 2006- Nenhuma
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