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19
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17
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Segunda-feira, 17 de julho de 2006Decreto nº 5.847, de 14.7.2006 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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12
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A aluno que, aprovado em processo seletivo e matriculado sem nenhuma objeção da instituição de ensino, concluiu o curso superior não podem ser negados a
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11
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Pós-graduação. Doutorado. Curso não-reconhecido pela CAPES. Indenização por danos morais. ...
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10
jul
Wagner Legislativo 229
Segunda-feira, 10 de julho de 2006Lei nº 11.321, de 7.7.2006 - dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10
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