Responsabilidade subjetiva. Negligência demonstrada. Divergência jurisprudencial não-configurada.1. Há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, na hipótese
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1. As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto n.º
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Consulta. Concessão de auxílio-moradia a ocupantes de cargos do grupo ...
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