1. O instrumento de mandato é contemporâneo ao ajuizamento da ação e demonstra claramente a intenção da outorgante de receber os valores decorrentes da sua
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Processual civil. Instrumento de mandato. Validade. Honorários contratuais. Contribuição previdenciária ...
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Servidor público. Direito de greve. art. 37, VII, da CF/88. ...
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso interposto contra decisão que determinou ao sindicato ordenar aos seus filiados e a toda a categoria para a retomada do serviço, no prazo de
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30
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Administrativo. Concurso público. Perito da polícia federal. Equivalência do curso ...
I. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA) já reconheceu a equivalência dos cursos de Engenharia Elétrica com ênfase em computação e Engenharia da
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30
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MS. Servidor. Ato. Redistribuição.
A recorrente insurge-se contra o ato do Ministro da Defesa que a removeu, de ofício, do extinto Departamento de Aviação Civil - DAC para o Comando Aéreo Regional III. Alega que
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Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada ofensa aos arts. ...
1. Se o recorrente aduz ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer deficiência na fundamentação do julgado, omissão,
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