O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf.
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O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado pela 1ª Turma ao Plenário, interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em que se discute se
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Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
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A Seção, por maioria, com voto de desempate da Presidência, deu provimento aos embargos infringentes entendendo que nas causas em que vencida a Fazenda Pública, a
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A questão consiste em saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física e se pode essa matéria ser objeto de mandado de segurança. No caso o recorrente
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