É devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/01, no período de 9 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001, transformadas em
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O STJ e o STF já firmaram entendimento de que não cabe a contagem de tempo de serviço para fins de gratificação insculpida no art. 65, VIII, da Loman, referente à
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A penalidade de suspensão, quando convertida em multa, não caracteriza falta para fins de obtenção da licença especial, prevista no art. 116 da Lei 1.711/52,
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Quanto à infringência do art. 9º da LC n. 73/1993 e do art. 47 do CPC, a Min. Relatora entendeu que, sendo a União pessoa jurídica de Direito Público, deixar de
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Cabível restaurar aos autores, o pagamento dos quintos/décimos em suas aposentadorias. Determinação que a autoridade coatora se abstenha de reduzir os valores da VPNI a eles
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