Informativos

SÚMULA N. 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. STJ, 1ª

Reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás para levantamento de valores referentes à quitação do precatório em favor dos

Ocorrência de ascensão funcional e não de progressão.A denominada Classe “A” da carreira de magistério de 1º e 2º graus, previstas no art. 13 do

Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.Recebendo o

A Turma reiterou que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. Na hipótese, o trânsito em