LEI Nº 11.647, DE 24.3.2008 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
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LEGISLAÇÃO DO DIA 24.03.2008 (ED. EXTRA)
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CÂMARA: SEGURIDADE PODE VOTAR DIREITO DE COMPANHEIRO A HERANÇA
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 508/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que iguala os direitos dos
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O ESTADO DE S. PAULO: 80% DAS LEIS QUESTIONADAS SÃO ...
Uma avaliação dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado mostra que das 127 leis e outras normas cuja legalidade foi questionada, 103 (80,4%) foram consideradas
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FOLHA DE S. PAULO: LULA FECHA PROPOSTA QUE AMPLIA PRAZO ...
O presidente Lula fechou ontem com seus aliados uma proposta de mudança nas regras de edição das medidas provisórias que evita que o Congresso tenha a pauta paralisada. A
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mar
STJ: CONSUMIDOR NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO ...
Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova
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