1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou
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08
jun
Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Férias não-gozadas. Terço constitucional. ...
08
jun
Servidor público. Reposição ao erário do valor relativo a FGR/GADF ...
I. Recebendo a servidora quantia maior que a devida em seus vencimentos, a título de FGR- Função Gratificada/Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
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08
jun
Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro.
É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida
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05
jun
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social incidente sobre ...
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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04
jun
Wagner Legislativo 275
Segunda-feira, 04 de junho de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 05 de junho de 2007- Nenhuma
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