O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI 824)
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O INCRA apela contra sentença de parcial procedência em embargos que reconheceu a existência de excesso de execução. Embora tenha afastado a aplicação do
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um segurado da Previdência Social devolva valores recebidos indevidamente somente a partir da revogação da
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Outra proposta de reforma que o governo parece ter engavetado, ao menos por enquanto, é a da Previdência Social. O Palácio do Planalto aguarda a chegada de um momento político
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BRASÍLIA. O governo prepara novas mudanças no regime de aposentadoria dos funcionários públicos para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e evitar que os ganhos
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