A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, confirmando a liminar que garante o fornecimento do remédio Darunavir, ainda não foi aprovado no Brasil pelo Ministério da
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08
jun
Fornecimento medicamento. HIV. Remédio que não consta de lista oficial.
08
jun
Enunciado de Súmula Vinculante
Na sessão de julgamento de 30 de maio de 2007, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foram aprovadas pelo Plenário três propostas ex officio de edição de
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08
jun
Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor público. Ato de autoridade que ...
Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor público. Ato de autoridade que impediu a gravação de depoimentos de testemunhas em processo administrativo disciplinar.
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08
jun
Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena (demissão). Sanção ...
1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do
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08
jun
Mandado de segurança. Servidor público da UFAC em estágio probatório. ...
I. O direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, está previsto expressamente nos termos do art. 86, §
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