A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que somente fazem jus à Gratificação Especial de Localidade – GEL
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28
jun
Gratificação Especial de Localidade – GEL. Zona de fronteira.
25
jun
Administrativo e processual civil. Polícia Federal. Nomeação e posse tardias. ...
I. Havendo sentença judicial transitada em julgado invalidado o ato administrativo que, em razão de insucesso no psicotécnico, excluiu os Autores do concurso, é devida
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25
jun
Wagner Legislativo 278
Segunda-feira, 25 de junho de 2007Lei nº 11.496, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
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25
jun
Agravo de instrumento. Expedição de Precatório. Inclusão dos honorários de ...
Os honorários sucumbenciais são parcela autônoma, atribuindo-se ao advogado a qualidade de beneficiário. Sendo assim, não se confunde o crédito principal, devido
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25
jun
Indenização. União. Militar. Formação. Demissão.
Para que seja concedida demissão, o art. 116, II, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) é claro em exigir a indenização à União das
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