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Manifestação Pública e Direito de Reunião
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 5º, XVI, da CF, que assegura a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
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Wagner Legislativo 282
Segunda-feira, 23 de julho de 2007Lei nº 11.509, de 20.7.2007 - Altera o § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI,
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SENTENÇA RECONHECE QUE ADICIONAL DE FÉRIAS DEVE SER CONSIDERADO EM ...
A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso, por meio da assessoria de Ioni Ferreira Castro & Advogados Associados, ingressou com ação judicial
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