Ao apreciar o agravo regimental no agravo de instrumento no qual o agravante sustentava que deve prevalecer o entendimento da Lei n. 10.352/2001, a Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, por
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O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferida nos Procedimentos de Controle Administrativo 371, 382 e 397 que determinara a
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Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada
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O lÃder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou ao Plenário a chegada ao Congresso na tarde desta terça-feira (27) do projeto de lei do Executivo que pede a abertura de crédito no valor
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) quer evitar que os professores do Estado do EspÃrito Santo sejam obrigados por lei a optar sobre o regime de remuneração,
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