Informativos

Compatibilização do princípio da legalidade com o princípio da segurança jurídica. Antecipação da tutela deferida.A Turma, por unanimidade, negou o

Segunda-feira, 10 de setembro de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 11 de setembro de 2007- Nenhuma

Possibilidade. Incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162⁄91 declarados inconstitucionais pelo STF. Súmula 678⁄STF. Matéria constitucional. Não aplicação

Foi notícia corrente a possibilidade de ingresso de ação judicial visando a aplicação correta dos índices de correção dos saldos das cadernetas de

Impossibilidade. Atividade eventual do ente público. Contratação precária. Art. 19, § 2º, do ADCT/88.I. O ordenamento jurídico nacional não veda a