LEGISLAÇÃO DO DIA 05.06.2008

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06 de junho, 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 4.6.2008 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.