Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao aumento de remuneração e regime jurÃdico dos
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos aprovados no
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A acumulação de cargos no serviço público depende da comprovação de que os horários das instituições onde o servidor trabalha são compatÃveis. O entendimento consta da
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Em um cochilo do governo, a comissão especial da Câmara que analisa o projeto que fixa a polÃtica para o salário mÃnimo aprovou ontem a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que equipara os
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A União apela contra sentença que rejeitou embargos à execução de sentença para o pagamento de honorários advocatÃcios de sucumbência fixados em ação judicial na qual foi
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