Os técnicos, servidores do nÃvel médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em crimes
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento JurÃdico do Banco Itaú S.A. que pretendia o reconhecimento do direito à jornada
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CONCURSO PÚBLICO E DIREITO À NOMEAÇÃO - 1 A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a existência ou não de direito adquirido à nomeação de
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A greve dos servidores do Tesouro Nacional fez o governo adiar a divulgação dos números da dÃvida pública. Prevista para amanhã, a apresentação dos resultados da dÃvida em maio
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A questão restringe-se em definir o cabimento de honorários advocatÃcios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei n. 11.232/2005, que alterou o
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