A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve determinação à União de que adote as providências necessárias à
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De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438/07 submete as agências reguladoras a auditoria operacional por parte do Tribunal de Contas da União
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Reclamação (RCL) 5793, ajuizada pelo governador do Amazonas, Eduardo Braga. Na ação, ele pedia a suspensão do
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Relatórios da Controladoria Geral da União concluídos em 2006 apontaram irregularidades no pagamento de diárias em diversos ministérios e órgãos do governo
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Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte
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