O governo avalia a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação denominada "Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental" para conter as decisões
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O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de se fracionar, ou não, o valor de precatório, em execução de sentença, com o objetivo de
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A Turma, por unanimidade, reiterou o entendimento de que é ilegal a prisão civil do depositário judicial infiel. Precedente citado: HC 95.430-SP, DJ 27/11/2007. STJ, 4ªT., HC 77.654-RS, Rel.
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O MPF apela contra sentença que, em ação civil pública, extinguiu o feito em relação à União, por falta de interesse de agir, e determinou que o Hospital de ClÃnicas de Curitiba
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Na espécie, o Tribunal de Contas estadual determinou a exoneração de doze servidores do quadro efetivo da assembléia legislativa estadual, alegando vÃcio no provimento ocorrido em 1989,
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